Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não cabimento de ação rescisória para discussão acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial (AgRg na AR 1456/SP, 1ª Seção, Min. Humberto Martins, DJe de 22/02/2010). 2. Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que, na ação rescisória fundada em erro de fato, indispensável que não tenha havido discussão acerca do mesmo. 3. Ação rescisória que tem por principal fundamento a tese de que o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor dado à ação reivindicatória não considerou que o valor de tal ação nunca fora fixado, porquanto pendente de decisão final no incidente de impugnação ao valor da causa. 4. Minuciosa análise pelo acórdão rescindendo do que fora decidido naquele incidente, bem como acerca da perícia realizada nos autos da ação de arbitramento. 5. Ação rescisória improcedente. (AR n. 3.097/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011.)