Acórdão

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que a peça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que a justifiquem. 2. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis ao juízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeição da inicial é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 650/BA, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 30/6/2011.)