Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/08/2011
Data de publicação: 02/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 01/08/2011, p. 02/09/2011

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. É de rejeitar-se, liminarmente, a queixa-crime que imputa aos querelados o delito de calúnia descrito na Lei 5.250/67, haja vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal (ADPF 130). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 547/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 2/9/2011.)

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