Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no art. 522 do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag no RO na PET no RMS n. 25.172/MT, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 28/6/2011.)