Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 09/06/2011
Data de publicação: 22/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 09/06/2011, p. 22/06/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO A MÃO. POSSIBILIDADE. 1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução n. 12/2005/STJ. 2. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.090.683/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 22/6/2011.)

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