Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 999.901/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula desta Corte). - É vedado na via especial o reexame de matéria de fato, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.265.133/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011.)