Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA JUDICIAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MP 2.169/2001. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público civil e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, na pendência de demanda judicial, deve sofrer homologação em juízo para ser válido, caso realizado em data anterior à edição da MP 2.169/2001. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 940.050/SC, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)