Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. 2. A pretensão de desconstituição do édito condenatório por meio do writ demanda o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 177.298/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 27/6/2011.)