Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 32.381/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 22/6/2011.)