- Relator(a)
- Ministro Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 07/02/2012
- Data de publicação
- 14/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PATENTE DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de indeferimento do recurso administrativo contra a exclusão do policial militar do Quadro de Acesso, embora de modo sucinto, encontra-se devidamente fundamentada no sentido de que não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso o policial militar que esteja respondendo a qualquer processo judicial na área penal, conforme dispõe o inciso II do art. 15 da Lei Estadual 15.704/06. 2. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 32.351/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)
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