Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. LANÇAMENTO DOS DADOS. CARÁTER NÃO-OFICIAL, MAS MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.068.215/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 20/6/2011.)