Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere aos dispositivos tidos por violados, verifica-se que as questões, tais como trazidas nas razões de Recurso Especial, não foram objeto de discussão no Acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento do tema, incide à espécie o óbice da Súmula 211 desta Corte. 2.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido no sentido de ser o Banco, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ao receber, por endosso-translativo, duplicata desacompanhada da demonstração do negócio subjacente, levou o título a protesto (fls. 446), demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de endosso-translativo, assume o banco endossatário a titularidade da cártula, de sorte que responde pelas consequências decorrentes do protesto indevido de duplicata (REsp 373.722/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). 4.- Não se configurou a divergência jurisprudencial, porquanto ausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.050.146/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 30/6/2011.)