Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. A nota promissória não perde a executoriedade se vinculada a contrato de mútuo que contém dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Erro material retificado de ofício. (EDcl no Ag n. 1.120.546/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 20/6/2011.)