Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. 1. Segundo consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.248.840/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011.)

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