Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. 2. A execução de título obtido em ação coletiva é inviável ante a transação realizada por agentes capazes, observada a forma prevista em lei. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.210.855/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 4/2/2011.)