Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 26/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de não se exigir homologação de acordo de transação, firmado em data anterior à Medida Provisória nº 2.169/2001, quando não há demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.221.248/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 26/4/2011.)

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