- Relator(a)
- Ministro Adilson Vieira Macabu
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 14/06/2011
- Data de publicação
- 04/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 14/06/2011, p. 04/08/2011
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.141.787/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 4/8/2011.)
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