Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO A EXIGIR O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido, à consideração de que as provas colacionadas, apesar de atestarem a condição de aluno-aprendiz, não demonstram a ocorrência de remuneração percebida à conta da execução de encomendas para terceiros. 3. Afastar as conclusões do acórdão recorrido, a partir do exame das certidões acostadas pelo autor, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.180.394/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)