Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115 do STJ.) 2. A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o desconhecimento do recurso, nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. 3. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.267.558/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 3/8/2011.)