Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 2. Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça. 3. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula nº 115 do STJ). 4. "Na linha dos precedentes desta Corte, não se aplica o art. 13 do Código de Processo Civil na instância especial, descabendo, destarte, diligência para suprir a falta de procuração" (AgRg no Ag 569.993/RJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.360.099/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 23/3/2011.)