Acórdão

HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733 CPC - NECESSIDADE - ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA. (HC n. 182.207/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 29/6/2011.)