Acórdão

HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE WRIT NA PRESENTE INSTÂNCIA ESPECIAL, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA - INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA DECISÃO ACERCA DA JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - ORDEM DENEGADA. (HC n. 173.800/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 3/12/2010.)