Acórdão

HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE E DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA. (HC n. 162.111/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)