Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 29/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16/06/2011, p. 29/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ABONO ÚNICO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - CARÁTER REMUNERATÓRIO - REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.392.333/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 29/6/2011.)

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