Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 18/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03/08/2010, p. 18/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CHAMAMENTO DA CEF - - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.231.071/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 18/8/2010.)

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