Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 03/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02/12/2010, p. 03/02/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL NÃO FUNDAMENTA RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 13/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA - PRECEDENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.200.358/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 3/2/2011.)

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