Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16/06/2011, p. 28/06/2011

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. Não há falar em ofensa à direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo Município, às suas expensas, servidor da Prefeitura para exercer funções no Fórum local, sem qualquer ônus para o Poder Judiciário. Precedente. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 26.044/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 28/6/2011.)

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