Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16/06/2011, p. 28/06/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 2. Ordem denegada. (HC n. 205.367/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 28/6/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 28/04/2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a pena corporal seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), a existência de circunstância judicial desfavorável impede a imposição do regime intermediário para início da expiação, nos termos do art. 33 do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2010

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não só a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, mas também o estabelecimento de regime p…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/06/2011

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n. 197.430/GO, rela…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 06/05/2010

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.464/2007. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o artigo 33, §…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/03/2011

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito), a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base si…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas