Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.464/2007. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o artigo 33, § 3º, do Código Penal, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no artigo 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 103.538/RJ, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 2/8/2010.)