Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ART. 26 DA LEI N.º 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.870/94 incide sobre os benefícios cujo cálculo da RMI esteja compreendido no período entre 5/4/1991 e 31/12/1993. Precedentes. 2. No caso concreto, o benefício, concedido em maio de 1990, não é alcançado pela regra do art. 26 da Lei n.º 8.870/94. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.405.145/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 28/6/2011.)