Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DELIMITADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado no título executivo judicial, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no REsp n. 1.132.399/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.)