Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DOS FATOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 131 do CPC e 9º, § 3º, do D.L.406/68 . 2. É inadmissível recurso especial quando a questão federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A análise fática das cláusulas contratuais não é competência do STJ, pois demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Tal medida encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.300.257/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.)