Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A reestruturação da carreira dos servidores públicos federais é o termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A fixação do limite temporal do reajuste de 3,17%, em embargos à execução não ofende a coisa julgada formada no âmbito do processo de conhecimento, pelo que incide a Súmula 83 desse Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.198.523/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 30/6/2011.)