Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.716/98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249/95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, aplicáveis nas operações de compra e venda de veículos e de venda em consignação, questão recentemente resolvida pela Segunda Turma desta Corte que entendeu que nem no caso de compra de veículo para revenda, nem no de recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro, há, efetivamente, uma prestação de serviço, mas simples operações de compra e venda. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Não há falar em desconsideração do disposto no art. 5º da Lei n. 9.716/98, uma vez que referido dispositivo foi devidamente apreciado, todavia, conforme consta no acórdão embargado, apenas autoriza o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido, e em que adquire um outro usado para revenda. 4. Uma vez que não foi considerado inconstitucional o art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95, por esta Corte, mas apenas inaplicável na hipótese dos autos, não há falar em violação da Súmula Vinculante 10 ou do art. 97 da CF/88. 5. Só se verifica desrespeito ao princípio da reserva de plenário quando se declarada, ainda que implicitamente, a inconstitucionalidade da norma, sem pronunciamento do órgão competente, o que não ocorreu na hipótese em exame. 6. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.198.276/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)