Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Embora a gravidade do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas não justifique, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, encontra-se suficientemente fundamentada, na hipótese dos autos, a aplicação da aludida sanção, com fundamento no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ordem denegada. (HC n. 201.992/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 28/6/2011.)