Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADA EM CARGO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. IMPEDIMENTO DA POSSE. ATO EIVADO DE NULIDADE. JUSTIÇA DETERMINOU A LEGALIDADE DO ACÚMULO DE PROVENTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. AGRG NO RESP. 1.252.441/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.11.2014; AGRG NO RESP. 1.384.087/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.3.2015. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem concluiu que não ocorreu qualquer prescrição, porque o prazo somente se inicia com a efetiva lesão, inteligência do art. 1o. do Decreto 20.910/32. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 663.511/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)