Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela LC 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção monetária. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.248.499/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 31/8/2011.)