Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 09/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/06/2011, p. 09/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.241.042/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 9/8/2011.)

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