Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS E INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA EXERCER GESTÃO NA EMPRESA DOS RECORRENTES. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA, DE NATUREZA DEFINITIVA, PLENAMENTE MOTIVADA E NÃO TERATOLÓGICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE APELAÇÃO, SUJEITANDO-SE AO REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 267, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A teor da Súmula nº 267, do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. O recurso cabível, na espécie, é o de apelação, contra decisão judicial não terminativa, de natureza definitiva, que determinou o sequestro de bens e a intervenção judicial na empresa dos recorrentes, nos termos do art. 593, II, do CPP. 3. Evidenciada ausência de ofensa à direito líquido e certo dos recorrentes, refoge a via mandamental anular a decisão que determinou o sequestro de bens e nomeou administrador judicial para a já citada empresa, porquanto encontra-se ela motivada, não se mostrando ilegal ou teratológica. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 28.093/MG, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011.)