Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 03/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 21/06/2011, p. 03/08/2011

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A lei vigente à época do falecimento do segurado regerá a concessão do benefício de pensão por morte, cuja data estabelece seu marco inicial, apenas para ressalvar as prestações vencidas atingidas pela prescrição, quais sejam, as anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 885.497/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011.)

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