Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 08/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 03/05/2012, p. 08/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 66.703/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.)

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