Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.11.2010. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. COMÉRCIO DE 14 FRASCOS CONTENDO LOLÓ, UMA BUCHA DE MACONHA E 4 PAPELOTES DE COCAÍNA EM UMA FESTA COM 80 PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese defensiva de que o paciente não era o dono da droga apreendida somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, sequer produzida nos autos, providência esta incabível na ação de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo no caso em tela, no qual o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se amolda perfeitamente ao art. 302 do CPP. 2. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória têm caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantém (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional. 3. O sistema jurídico, ao exigir em qualquer decisão judicial o requisito da fundamentação, afasta automaticamente a legitimidade ou suficiência de simples menção à norma legal que veda a liberdade, porquanto esta é a regra; dispensar-se a fundamentação da decisão é o mesmo que acolher a prisão automática, decorrente da só previsão legal, sem apreço a condutas, fatos ou atos praticados pelo agente. 4. No caso, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar não se fundou somente na vedação contida na norma especial (art. 44 da Lei 11.343/06); ao contrário, encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, pois o entorpecente apreendido ? 14 (quatorze) frascos contendo loló, uma bucha de maconha e 04 (quatro) papelotes de cocaína (fls. 74) ? estariam sendo comercializados em uma festa com 80 pessoas. 5. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. (RHC n. 29.854/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/8/2011.)