Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM AVALIADO (BARRA DE FERRO) EM R$ 100,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CRIME COMO MEIO DE VIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado permissivo, visto que evidenciada a alta reprovabilidade da conduta dos pacientes, sendo relevante anotar que um deles é reincidente e possui maus antecedentes e o outro responde a outras ações penais por fatos semelhantes, o que demonstra que fazem do crime um verdadeiro meio de vida, o que o STF tem considerado como fator relevante para o afastamento do referido princípio. (HC 103.359/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 05.08.2010). 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 197.507/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/8/2011.)