Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 647 do CPP 2. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o remédio constitucional em apreço, na regulamentação que lhe foi dada pelo legislador ordinário, é dotado de rito célere e sumário, com o intuito de que, caso verificada a ilegalidade ou abusividade do ato tido como coator, o direito de liberdade reclamado seja restituído ao indivíduo com a maior brevidade possível, minimizando-se as consequências nefastas da sua restrição indevida. 3. Assim, configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de qualquer indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado. Precedentes. 4. Na espécie, verifica-se que não há qualquer risco à liberdade de locomoção do paciente, mesmo porque ele não esta impedido de deixar o país; deve, porém, diante de uma eventual hipótese concreta, requerer tal autorização ao Poder Judiciário que examinará a real plausibilidade do pedido e a decidirá de modo fundamentado. VIA MANDAMENTAL. RITO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO ATACADA. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Precedentes. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR EM PERÍODO DEFINIDO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM CONCRETO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão referente à autorização para viagem do paciente ao exterior no período de 27-2-2011 a 7-5-2011 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. 2.Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 197.890/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/8/2011.)