Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 16/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, tendo em vista que o indeferimento do pedido de autorização para viajar ao exterior foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. II. Ordem denegada. (HC n. 204.493/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 1/7/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 21/06/2011

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da C…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/06/2011

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 29/05/2012

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A ESCORREITA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, sempre que possível, valoriza o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, na medida em que fixa a idéia de que a prisão preventiva deve ser decretada em último …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/05/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ATENTADO AO DIREITO DE IR E VIR. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 003/08 - DG/DPF QUE TÃO SOMENTE REGULAMENTA O DECRETO N. 5.878/06. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O habeas corpus é cabível no presente caso, porque o indeferimento de expedição de passaporte atenta, em último plano, contra o direito de ir e vir do paciente, na medida em que ele está impedido de deixar o país. 2…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 22/02/2011

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Hipótese na qual não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a mitigar o teor da Súmula/Supremo Tribunal Federal Nº 691. II. Agravante que não logrou impugnar os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repisa…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas