Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo a parte beneficiária apresentado requerimento administrativo em que pleiteia o pagamento de pensão por morte de ex-combatente, é a partir desta data que deverá ser fixado o termo a quo para o pagamento do benefício. 2. Anteriormente à data do requerimento, não há relação jurídica, tampouco falha ou atraso que possa ser atribuído à Administração, motivo pelo qual não é devida a pensão. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.253.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.)