Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente, nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta. 2. A norma contida no art. 212 do RISTJ, que prevê a extinção do feito, deve ser utilizada quando a parte ingressa unicamente contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e o órgão julgador reconhece sua ilegitimidade para figurar no mandamus. Nesse caso, descabe ao STJ substituir ex officio a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 16.287/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 30/6/2011.)