Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DIREITO ASSEGURADO PELO § 2º DO ART. 113 DO CPC. 1. Agravo regimental interposto pela União, no qual a agravante se insurge contra a determinação de remessa dos autos ao Juízo competente para analisar o presente processo. 2. O § 2º do art. 113 do CPC é claro ao dispor que, "[d]eclarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente". Logo, ressoa evidente que o dispositivo em comento assegura o direito de remeter ao autos ao Juízo competente, na hipótese de ter sido reconhecida a incompetência absoluta, sendo despiciendo formular pedido para a efetivação da providência em comento. 3. No caso sub examine, constata-se que houve mero equívoco de endereçamento, haja vista que a ação rescisória ataca acórdão do TRF da 2ª Região, razão pela qual os presentes autos devem ser encaminhados ao Juízo competente (fls. 26-37). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 4.670/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 9/12/2011.)