Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1.- Cabe à parte recorrente juntar, no ato de interposição do recurso, peça comprobatória da regularidade da cadeia de substabelecimento, sob pena do seu não conhecimento (Súmula STJ/115), não sendo aplicável, nesta instância especial, os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. 2.- Desse modo, a juntada da peça que comprova a outorga de procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento do Agravo Regimental, mas posteriormente à certificação da ausência da referida peça pela Secretaria, não tem o condão de suprir a falta, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 793.270/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 29/6/2011.)