Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Conforme a jurisprudência atual desta Corte, quando vencida a Fazenda Pública, mesmo em ações condenatórias, os honorários podem ser fixados em importância certa ou sobre os valores da causa ou da condenação. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.194.914/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 5/8/2011.)